AREsp 2855095 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidada pela Súmula 182/STJ, bem como pelas normas regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de fundamento que aplicou súmula
  3. 3 Consequência de não impugnar especificamente fundamento que motivou inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidada pela Súmula 182/STJ, bem como pelas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...