AREsp 2868913 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ e EAREsp 746.775/PR), razão pela qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: MARIA DO CEU ROSAS ALONSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MARIA DO CEU ROSAS ALONSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
- 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ e EAREsp 746.775/PR), razão pela qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
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