AREsp 2797003 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões trazidas pela parte, inexistindo negativa de prestação jurisdicional; muitas das alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; questões constitucionais não poderiam ser apreciadas pelo STJ; assim, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e negou provimento ao agravo interno, majorando ainda em 20% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Nota Promissória, Título De Crédito, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Nota Promissória Título De Crédito Embargos À Execução +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Possibilidade de exame de questão de causa debendi em execução de título de crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões trazidas pela parte, inexistindo negativa de prestação jurisdicional; muitas das alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; questões constitucionais não poderiam ser apreciadas pelo STJ; assim, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e negou provimento ao agravo interno, majorando ainda em 20% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.