AREsp 2695248 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o decisum agravado não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Parties
Agravante: Comunidade Indígena da Terra Indígena Xapecó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Comunidade Indígena da Terra Indígena Xapecó

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quando o recurso especial não indica os dispositivos legais federais violados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o decisum agravado não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.