AREsp 2863602 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros mediante comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; a revisão dessa conclusão exigiria reavaliação de fatos e provas, providência vedada na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com a similitude fática necessária para conhecimento pela alínea 'c', nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025, Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se é válida a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado sem análise das especificidades contratuais
  2. 2 Se a revisão da taxa de juros contratada exige reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório vedada na via especial
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros mediante comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; a revisão dessa conclusão exigiria reavaliação de fatos e provas, providência vedada na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com a similitude fática necessária para conhecimento pela alínea 'c', nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC