AREsp 2890411 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática (que aplicou, entre outros, as Súmulas 7 e 83/STJ), incide a Súmula 182/STJ e, portanto, não se conhece do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática (que aplicou, entre outros, as Súmulas 7 e 83/STJ), incide a Súmula 182/STJ e, portanto, não se conhece do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.