AREsp 2847905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC) e porque o processamento do recurso especial estaria obstado pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula n. 7 do STJ, de modo que não havia fundamento para reforma da decisão agravada.

Parties
Supervia; Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; parte agravante; parte recorrente; autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025) Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Prejudicialidade Externa (art. 313, V, 'a', Ilegitimidade Ativa, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Prejudicialidade Externa (art. 313, V, 'a', Cpc) Ilegitimidade Ativa Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Supervia

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

parte agravante

parte recorrente

autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025) Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da prejudicialidade externa (art. 313, V, 'a', CPC) e esgotamento de prazos do TAC
  3. 3 Ilegitimidade ativa para pedido de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC) e porque o processamento do recurso especial estaria obstado pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula n. 7 do STJ, de modo que não havia fundamento para reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se