AREsp 2824421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula n.182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LB 12 Investimentos Imobiliários Ltda. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma, Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LB 12 Investimentos Imobiliários Ltda. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma, Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ que impede conhecimento do agravo interno que não ataca todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula n.182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.