AREsp 2867525 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que havia indicado incidência das Súmulas 283 e 284/STF), e, interveniente o regime de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, impõe‑se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025); Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravointerno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravointerno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025); Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Qual regime de admissibilidade aplica-se quando o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que havia indicado incidência das Súmulas 283 e 284/STF), e, interveniente o regime de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, impõe‑se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.