AREsp 2400415 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que o recurso especial não é meio para reexaminar cláusulas contratuais ou o conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e que o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravada: Parte agravada; Autora: Sra. Maria das Neves Monte Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agrav O Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Danos Morais, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E Do STF, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Civil Processual Civil Agrav O Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Danos Morais Danos Emergentes Lucros Cessantes Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Sra. Maria das Neves Monte Duarte

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Atraso na entrega de imóvel/obra
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reavaliação de cláusulas contratuais pelo Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que o recurso especial não é meio para reexaminar cláusulas contratuais ou o conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e que o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º