AREsp 2591519 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, o recurso especial adveio com deficiência de fundamentação e sem impugnação específica de fundamento independente e suficiente (Súmulas 284 e 283/STF), pretendia reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo RISTJ e pelo CPC.

Parties
Requerido: PAULO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência E, Em Novo Exame, Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Impugnação De Fundamento Do Acórdão Recorrido, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 284 STF, 283 STF, 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Impugnação De Fundamento Do Acórdão Recorrido +3 more

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Parties

PAULO AFONSO

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência E, Em Novo Exame, Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, o recurso especial adveio com deficiência de fundamentação e sem impugnação específica de fundamento independente e suficiente (Súmulas 284 e 283/STF), pretendia reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo RISTJ e pelo CPC.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.