AREsp 2771665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela justificativa da citação por edital e pela ausência de prejuízo à defesa (constatando intimação e nomeação de defensor dativo); a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; aplicaram-se ainda as exigências de admissibilidade do CPC/15 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ALDREI AUGUSTUS ALFARO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidades, Servidor Público, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Processo Administrativo Disciplinar Nulidades Servidor Público Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ALDREI AUGUSTUS ALFARO BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital e falta de publicação em Diário Oficial
  2. 2 nomeação de defensor dativo e alegado prejuízo à defesa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela justificativa da citação por edital e pela ausência de prejuízo à defesa (constatando intimação e nomeação de defensor dativo); a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; aplicaram-se ainda as exigências de admissibilidade do CPC/15 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.