AREsp 2960732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não afastando a incidência das Súmulas n. 5 e 83 do STJ e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALEX DA COSTA (ALEX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEX DA COSTA (ALEX)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame do contrato para afastar a Súmula 5 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não afastando a incidência das Súmulas n. 5 e 83 do STJ e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial