AREsp 2930739 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula n. 83 do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar outro entendimento da Corte, exigência consolidada na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTIVA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CONSTRUTIVA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ face a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula n. 83 do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar outro entendimento da Corte, exigência consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.