AREsp 2828028 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ; aplicaram-se, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, exigindo impugnação específica, sob pena de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: OSWALDO CAMARA; Agravante: ALDIMEIRE DE FATIMA MACHIONI; Agravante: NAIARA FERNANDA PHELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

OSWALDO CAMARA

Agravante

ALDIMEIRE DE FATIMA MACHIONI

Agravante

NAIARA FERNANDA PHELIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ; aplicaram-se, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, exigindo impugnação específica, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.