AREsp 2734249 - ACORDAO

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Não conheceu-se o recurso especial por deficiência na fundamentação: a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não foram trazidos argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Se houve indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial
  3. 3 Manutenção da decisão agravada por ausência de argumentos novos capazes de afastar seus fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o recurso especial por deficiência na fundamentação: a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não foram trazidos argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.