AREsp 2769937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; são exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e não houve demonstração de que a apreciação pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade (cpc/2015), Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade (cpc/2015) Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; são exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e não houve demonstração de que a apreciação pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.