AREsp 2884736 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, existir discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, configurando desvantagem excessiva ao consumidor; afastar tal conclusão exigiria o reexame do contrato e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Ademais, a alegação sobre necessidade de perícia contábil não foi debatida no acórdão recorrido e a recorrente não alegou violação do art. 1.022 do CPC nos embargos declaratórios, não se configurando o prequestionamento ficto para afastar a Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais
  2. 2 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios com referência à taxa média do mercado
  3. 3 Necessidade de perícia contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, existir discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, configurando desvantagem excessiva ao consumidor; afastar tal conclusão exigiria o reexame do contrato e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Ademais, a alegação sobre necessidade de perícia contábil não foi debatida no acórdão recorrido e a recorrente não alegou violação do art. 1.022 do CPC nos embargos declaratórios, não se configurando o prequestionamento ficto para afastar a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada