AREsp 2859536 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; verificou-se também deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), tornando o recurso inadmissível.
- Parties
- Agravante: FERNANDO WERNER VOGEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Case Brief
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Parties
FERNANDO WERNER VOGEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica
- 3 Deficiência de fundamentação por falta de indicação dos dispositivos federais (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; verificou-se também deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), tornando o recurso inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC.
Full Case Text
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