AREsp 2876787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria, o que não afasta obstáculos de admissibilidade such as the Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: JULIANA VIEGAS RODRIGUES; Órgão Decisório (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

JULIANA VIEGAS RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria é de direito basta para afastar obstáculo de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria, o que não afasta obstáculos de admissibilidade such as the Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.