AREsp 2835799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e diante da jurisprudência desta Corte que exige demonstração por precedentes ou distinção fática para afastar a súmula.

Parties
Agravante: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando falta impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e diante da jurisprudência desta Corte que exige demonstração por precedentes ou distinção fática para afastar a súmula.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.