AREsp 2675946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e porque, ainda que tenha havido inversão do ônus da prova por força do CDC, permanece a exigência de que o autor apresente prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito; assim, mantém-se a decisão que determinou ao autor comprovar ao menos o valor investido no Fundo 157, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prestação De Contas, Fundo 157, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Mínima, Súmula 83 Do STJ, Prescrição E Dever De Guarda De Documentos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prestação De Contas Fundo 157 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) exime o autor da obrigação de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito
  3. 3 Qual o alcance do dever de guarda de documentos pelo banco em relação ao Fundo 157 e a ponderação com o dever do autor de mitigar o dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e porque, ainda que tenha havido inversão do ônus da prova por força do CDC, permanece a exigência de que o autor apresente prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito; assim, mantém-se a decisão que determinou ao autor comprovar ao menos o valor investido no Fundo 157, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou que o autor comprovasse o valor investido no Fundo 157