AREsp 2853605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não apresentaram impugnação específica e dirigida aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando a Súmula 83/STJ), sendo exigida, para recursos interpostos na vigência do CPC/2015, a demonstração clara e concreta do desacerto dos fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: LUDOVICO ANTONIO MERIGHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUDOVICO ANTONIO MERIGHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Interpretação e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não apresentaram impugnação específica e dirigida aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando a Súmula 83/STJ), sendo exigida, para recursos interpostos na vigência do CPC/2015, a demonstração clara e concreta do desacerto dos fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial por falta de impugnação específica.