AREsp 2868486 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, motivada e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ; a alegação genérica de que se trata de matéria de direito é insuficiente para afastar o óbice, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Inadmitido) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Inadmitido) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de afastá‑la mediante impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, motivada e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ; a alegação genérica de que se trata de matéria de direito é insuficiente para afastar o óbice, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial