AREsp 2806146 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, havia óbices de admissibilidade ao recurso especial (súmulas do STF e do STJ e vedação ao reexame de provas) e ausência de prequestionamento sobre a Lei n. 14.454/2022.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Rol De Procedimentos Da ANS, Planos De Saúde, Súmulas 284, 282 E 356 Do STF, Súmulas 7 E 13 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Rol De Procedimentos Da ANS Planos De Saúde Súmulas 284, 282 E 356 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, havia óbices de admissibilidade ao recurso especial (súmulas do STF e do STJ e vedação ao reexame de provas) e ausência de prequestionamento sobre a Lei n. 14.454/2022.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.