AREsp 2801856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; impugnação genérica ou introduzida apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade (cpc/2015), Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade (cpc/2015) Impugnação Específica Preclusão Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do agravo quando há insurgência genérica ou inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; impugnação genérica ou introduzida apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno