AREsp 2762056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não fez impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, e porque a tentativa de atacar tais fundamentos apenas em sede de agravo interno constitui inovação recursal preclusa.

Parties
Agravante: Halisson Fabiano Ataide Frutuoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão E Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão E Inovação Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Halisson Fabiano Ataide Frutuoso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Impugnação feita apenas em agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não fez impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, e porque a tentativa de atacar tais fundamentos apenas em sede de agravo interno constitui inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno