AREsp 2847458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, sendo exigível impugnação integral conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos, inclusive súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, sendo exigível impugnação integral conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno