AREsp 1268059 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente as razões da decisão agravada, limitando-se a refutar a incidência de enunciados sumulares, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento da Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se os fundamentos que justificaram a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e distinção entre revolvimento de provas e questão de natureza jurídica (natureza jurídica da apólice de seguro habitacional)
  3. 3 Verificação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente as razões da decisão agravada, limitando-se a refutar a incidência de enunciados sumulares, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento da Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se os fundamentos que justificaram a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.