AREsp 2794171 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por inadequação da via, nos termos da jurisprudência do STJ e do §1º do art. 1.021 do CPC, sendo a petição inepta para fins de conhecimento.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE; Agravado: DANILO VIDAL MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Prescrição Intercorrente, Incidente De Assunção De Competência (iac), Recursos Repetitivos, Inépcia
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Prescrição Intercorrente Incidente De Assunção De Competência (iac) Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante

DANILO VIDAL MIRANDA

Agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita para agravo em recurso especial perante decisão que aplicou IAC/precedente repetitivo
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tornando o agravo interno inepto
  3. 3 Eficácia vinculante do IAC e dos precedentes repetitivos e impossibilidade de recurso especial contra acórdão que os replica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por inadequação da via, nos termos da jurisprudência do STJ e do §1º do art. 1.021 do CPC, sendo a petição inepta para fins de conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.