AREsp 2830499 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação constitucional do acórdão recorrido e a alegada inadequação da via), e em face das exigências de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Inadequação Da Via
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Inadequação Da Via

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade das exigências de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Ônus da parte agravante de impugnar individualizada e especificamente os fundamentos da decisão da Corte de origem

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação constitucional do acórdão recorrido e a alegada inadequação da via), e em face das exigências de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.