AREsp 2816850 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em conformidade com os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); não tendo o agravante demonstrado que a solução dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (para afastar a Súmula 7/STJ), impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em conformidade com os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); não tendo o agravante demonstrado que a solução dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (para afastar a Súmula 7/STJ), impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.