AREsp 2868828 - ACORDAO

AREsp 2868828 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não refutou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de que a matéria é de direito não afasta o óbice da Súmula n. 7, sendo necessário demonstrar que a tese jurídica não demanda reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a tese não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não refutou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de que a matéria é de direito não afasta o óbice da Súmula n. 7, sendo necessário demonstrar que a tese jurídica não demanda reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno