AREsp 942739 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, tendo sido interposto contra decisão que determinou a baixa dos autos para juízo de conformação com julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, é inadmissível recurso nessa hipótese, e, por ter sido interposto na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Irrecorribilidade Da Devolução Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Juízo De Conformação Repercussão Geral Irrecorribilidade Da Devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recursos conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso contra decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação com julgamento em repercussão geral
  3. 3 Aplicação do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, tendo sido interposto contra decisão que determinou a baixa dos autos para juízo de conformação com julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, é inadmissível recurso nessa hipótese, e, por ter sido interposto na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno