AREsp 2795628 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência consolidada, o art. 1.021 do CPC/2015 veda a interposição de agravo interno contra decisão colegiada (acórdão); por esse motivo, o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão: Não Conhecer Do Agravo Interno (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Incabibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Incabibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão: Não Conhecer Do Agravo Interno (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada (art. 1.021 do CPC/2015)
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência consolidada, o art. 1.021 do CPC/2015 veda a interposição de agravo interno contra decisão colegiada (acórdão); por esse motivo, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.