AREsp 2784487 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não regularizou oportunamente a representação processual (procuração/substabelecimento ostentava data posterior à interposição do agravo em recurso especial, justificando a incidência da Súmula 115/STJ) e, além disso, a peça recursal não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Autor: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA; Agravante: MARIA DO CARMO MAIA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Originária) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Procuração E Representação Processual, Regularização De Vício De Representação (art. 76 Cpc), Art. 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Agravointerno Embargos De Declaração Súmula 115/stj Súmula 182/stj Procuração E Representação Processual Regularização De Vício De Representação (art. 76 Cpc) Art. 1.021, §1º, CPC

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Autor

MARIA DO CARMO MAIA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Originária) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual (procuração e substabelecimento)
  2. 2 Data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de regularização oportuna

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não regularizou oportunamente a representação processual (procuração/substabelecimento ostentava data posterior à interposição do agravo em recurso especial, justificando a incidência da Súmula 115/STJ) e, além disso, a peça recursal não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.