AREsp 2794491 - ACORDAO

AREsp 2794491 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ e a manutenção da fixação dos honorários conforme art.85, §10, CPC/2015); nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TIME ON TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Agravante: R DE SOUZA BRITO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Art. 85, § 10, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Art. 85, § 10, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TIME ON TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

R DE SOUZA BRITO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e sua consequência para o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Cabimento da fixação dos honorários sucumbenciais pelo critério da equidade (art. 85, §10, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ e a manutenção da fixação dos honorários conforme art.85, §10, CPC/2015); nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno