REsp 2133172 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e porque o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigindo-se a observância dos requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
- 2 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF por deficiência de argumentação e ausência de comando normativo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e porque o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigindo-se a observância dos requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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