AREsp 2785562 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento pela ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, combinado com a não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ (arts. 932, III; 1.029, §1º; 253, parágrafo único, I; 255, §1º; Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento pela ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, combinado com a não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ (arts. 932, III; 1.029, §1º; 253, parágrafo único, I; 255, §1º; Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.