AREsp 2533974 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 259 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por extensão, a Súmula 182 do STJ; ademais, a pretensão de obter declaração expressa sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários não importava interesse recursal, pois os efeitos da gratuidade de justiça já são assegurados por lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Pressupostos De Admissibilidade Recursal Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 sobre agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 em conjunto com o art. 259 do Regimento Interno do STJ e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Efeitos da concessão de justiça gratuita quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios e interesse recursal em obter declaração expressa sobre tal suspensão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 259 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por extensão, a Súmula 182 do STJ; ademais, a pretensão de obter declaração expressa sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários não importava interesse recursal, pois os efeitos da gratuidade de justiça já são assegurados por lei.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.