AREsp 2858706 - ACORDAO

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Conheceu-se apenas do primeiro agravo interno por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, e, no mérito, negou-se provimento porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que reconheceu a possibilidade de revogação da doação por inexecução do encargo.

Parties
Agravante: RTA Engenheiros Consultores Ltda.; Agravado: Município de Hidrolândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno de fls. 726/736 não provido; agravos internos de fls. 737/748 e 749/760 não conhecidos.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Doação Com Encargo, Revogação De Doação, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Doação Com Encargo Revogação De Doação Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RTA Engenheiros Consultores Ltda.

Agravante

Município de Hidrolândia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de múltiplos agravos internos interpostos contra a mesma decisão (unirrecorribilidade/preclusão consumativa)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revogação de doação por inexecução do encargo previsto em lei municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas do primeiro agravo interno por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, e, no mérito, negou-se provimento porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que reconheceu a possibilidade de revogação da doação por inexecução do encargo.

Court Disposition

Agravo interno de fls. 726/736 não provido; agravos internos de fls. 737/748 e 749/760 não conhecidos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 726/736.
  • Não conhecer dos agravos internos de fls. 737/748 e 749/760.