AREsp 2851102 - ACORDAO

AREsp 2851102 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula nº 284/STF (falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais), incidindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; não se verificou caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: BICOVEL BARINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Prescrição (art. 206, §3º Cc), Contratos De Locação (lei Nº 8.245/1991, Arts. 23 E 39)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Prescrição (art. 206, §3º Cc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BICOVEL BARINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade automática ou não da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula nº 284/STF (falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais), incidindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; não se verificou caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.