REsp 2179815 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e sem demonstrar objetivamente os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice do Enunciado/Súmula 284 do STF; por consequência, em razão da ausência de prequestionamento exigido, nos termos da Súmula 211 do STJ, não se admite o exame da matéria de mérito, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Comércio, Indústria e Prestadores de Serviço (IBRACIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Agrav O Interno Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Comércio, Indústria e Prestadores de Serviço (IBRACIP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento impedindo exame da matéria de mérito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e sem demonstrar objetivamente os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice do Enunciado/Súmula 284 do STF; por consequência, em razão da ausência de prequestionamento exigido, nos termos da Súmula 211 do STJ, não se admite o exame da matéria de mérito, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial (impossibilidade de exame por ausência de prequestionamento)