AREsp 2443607 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 83 do STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao que dispõem art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como motivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos adotados pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 83 do STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao que dispõem art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.