AREsp 2870174 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula 7 do STJ; em atenção ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica desta Corte, não pode ser conhecido o agravo que não demonstra a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: ALESSANDRA DE OLIVEIRA CELLI; Agravado: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Inexigibilidade De Débito Danos Morais Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA DE OLIVEIRA CELLI

Agravante

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Dever de dialeticidade na impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula 7 do STJ; em atenção ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica desta Corte, não pode ser conhecido o agravo que não demonstra a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.