AREsp 2855662 - ACORDAO

AREsp 2855662 - ACORDAO

Por tratar-se de recurso contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (Enunciado n. 3/2016/STJ). O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se a alegações genéricas, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; consequentemente, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Cpc/2015 Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (Enunciado n. 3/2016/STJ). O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se a alegações genéricas, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; consequentemente, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.