AREsp 2832661 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal; aplicação da Súmula 7/STJ; deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MARLENE RANGEL DA SILVA CUNHA; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARLENE RANGEL DA SILVA CUNHA

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal; incidência da Súmula 7/STJ; deficiência de cotejo analítico)
  2. 2 Se foi demonstrada a violação de dispositivo legal e a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Se houve demonstrada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal; aplicação da Súmula 7/STJ; deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.