EAREsp 2351303 - ACORDAO

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Havendo apenas um fundamento na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ) e não tendo o agravante impugnado especificamente esse fundamento na petição de agravo interno, aplica-se a Súmula 182/STJ, não se configurando divergência jurisprudencial com os paradigmas indicados; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante pode deixar de impugnar especificamente o único fundamento de decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno quando há ausência de impugnação específica
  3. 3 Verificação de existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Havendo apenas um fundamento na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ) e não tendo o agravante impugnado especificamente esse fundamento na petição de agravo interno, aplica-se a Súmula 182/STJ, não se configurando divergência jurisprudencial com os paradigmas indicados; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.