AREsp 2798897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e concreta, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, configurando insuficiência de alegações genéricas e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e concreta, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, configurando insuficiência de alegações genéricas e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.