AREsp 2839416 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, impedindo o prosseguimento do recurso que não desconstituir as razões que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANELIZE CRISTINA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento): Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Competência Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Competência Do STF

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Parties

ANELIZE CRISTINA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento): Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame de violação de normas constitucionais por esta Corte (competência do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, impedindo o prosseguimento do recurso que não desconstituir as razões que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno